Câmara de Deputados aprova mudanças no ECA sobre destituição de poder familiar e adoção de crianças e adolescentes

O presente projeto de lei cuida de alterar a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com vistas a tornar mais céleres os procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes, tendo em vista os efeitos especialmente nocivos que a morosidade pode acarretar aos menores de dezoito anos neste campo de atuação do Poder Judiciário.

Nesse sentido, busca-se reforçar a supremacia dos direitos e interesses da criança e do adolescente, enunciando-se esta expressamente entre as normas concernentes à adoção do aludido Estatuto, a fim de que isto possa facilitar a solução rápida de conflitos e questões variadas que surjam no curso de procedimentos de destituição de poder familiar e de adoção. Além disso, é proposto um comando teleológico no sentido de que, uma vez caracterizado o insucesso na manutenção da criança ou do adolescente na família original, os esforços do Poder público sejam direcionados para preparar a sua colocação em família substituta.

Alberga-se também no bojo deste projeto de lei medidas que se destinam a racionalizar o regramento quanto à realização determinada por juiz de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar. É proposta ainda a adoção de sistemática de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais, que envolvam crianças de mais tenra idade até um limite a ser fixado pelo Conselho Nacional de Justiça no qual, segundo os dados e informações disponíveis, considere-se que sejam maiores as chances de adoção.